Governo envia proposta de tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para instituir transporte público coletivo gratuito aos fins de semana e feriados. A iniciativa foi anunciada nesta quarta-feira (21) e abre uma nova discussão sobre financiamento da mobilidade urbana, acesso ao trabalho, lazer e serviços públicos.

Como a proposta pretende funcionar

O texto apresentado prevê destinar 26,8% do montante anual das emendas parlamentares de execução obrigatória ao custeio da gratuidade. Para 2027, o governo estimou que essa parcela poderia representar cerca de R$ 12 bilhões, considerando um total de R$ 44 bilhões em emendas obrigatórias. Os valores e a forma de execução ainda dependem do texto legislativo, da análise parlamentar e das regras que eventualmente forem aprovadas.

A proposta não significa que a tarifa zero já esteja em vigor em todo o país. Por se tratar de uma PEC, o texto precisa cumprir o rito constitucional no Congresso, incluindo discussão e votações qualificadas. Até a aprovação e a definição de mecanismos de implementação, passageiros devem continuar observando as regras tarifárias adotadas em cada sistema local.

O debate sobre o custo e os benefícios

Defensores da medida argumentam que a gratuidade pode ampliar o acesso a atividades culturais, comércio, lazer e serviços, além de aliviar despesas de famílias que dependem de ônibus, trens e metrôs. Também pode estimular o uso do transporte coletivo em deslocamentos que hoje são adiados por falta de recursos.

O ponto central, porém, é a sustentabilidade financeira. Sistemas de transporte têm custos com operação, manutenção, pessoal, combustível ou energia, renovação de frota e infraestrutura. A gratuidade para o usuário não elimina essas despesas: transfere o pagamento para outra fonte, que precisa ser estável, transparente e suficiente para manter a qualidade do serviço.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, manifestou apoio à ideia da tarifa zero, mas divergiu do uso de emendas parlamentares como fonte de financiamento, segundo relatos publicados nesta quarta-feira. A divergência evidencia que a discussão não se limita ao princípio da gratuidade, mas inclui prioridades orçamentárias e a distribuição de responsabilidades entre União, estados e municípios.

O que importa para os municípios

Para cidades da Região Metropolitana de Curitiba, a eventual mudança exigiria esclarecer como a proposta se relacionaria com os sistemas municipais e metropolitanos, contratos de concessão, integração tarifária e repasses entre entes públicos. Não é possível presumir que a medida se aplicaria automaticamente a todas as linhas ou que começaria a valer em uma data específica.

Araucária já tem tarifa gratuita aos domingos e passagem municipal de R$ 1

O debate não parte do zero. Em Araucária, o sistema municipal TRIAR oferece gratuidade aos domingos para usuários que utilizam o cartão TRIAR, benefício previsto na política local de transporte. A tarifa municipal regular está em R$ 1, valor que coloca o município entre os exemplos de passagem urbana de baixo custo no país — embora não seja adequado afirmar que é a menor do Brasil sem uma comparação nacional padronizada e atualizada.

O município também mantém gratuidades destinadas a públicos específicos, incluindo estudantes da rede pública durante o deslocamento escolar e responsáveis que acompanham crianças de até 12 anos, além de benefícios previstos para outros grupos conforme as regras locais. O sistema conta ainda com integração entre linhas municipais e metropolitanas nos terminais de Araucária. Essa integração, porém, não significa que todas as viagens metropolitanas sejam gratuitas: as linhas que conectam Araucária a Curitiba e a outros municípios têm regras e tarifas próprias.

Essa distinção é importante para avaliar qualquer proposta de tarifa zero aos fins de semana e feriados. Uma medida nacional ou estadual precisaria esclarecer se cobriria apenas ônibus municipais, se alcançaria linhas metropolitanas e quem pagaria a conta. Sem essa definição, passageiros que usam mais de um sistema poderiam continuar enfrentando cobranças em parte do trajeto, mesmo que uma etapa da viagem passasse a ser gratuita.

Uma política que já existe em outras cidades

Araucária não é um caso isolado. São Paulo, por exemplo, oferece gratuidade nos ônibus municipais aos domingos, mas a regra não abrange automaticamente trens, metrô nem linhas intermunicipais. A experiência mostra por que é essencial especificar quais serviços estão incluídos, quais cartões ou formas de acesso são aceitos e como será compensada a receita que deixa de vir das tarifas.

Assim, a discussão sobre tarifa zero deve considerar as políticas já em funcionamento, seus resultados, os custos públicos e as diferenças entre sistemas. Para Araucária, a questão prática é saber se uma eventual nova medida ampliaria benefícios existentes, cobriria também feriados ou viagens metropolitanas, ou apenas repetiria uma gratuidade que já vale aos domingos no transporte municipal.

O acompanhamento da tramitação será decisivo para conhecer o texto final, a fonte de custeio e as condições de adesão. Até lá, a proposta deve ser tratada como uma iniciativa em debate, e não como um benefício já disponível à população.

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