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Campina Grande do Sul: empresas do Simples Nacional já devem emitir nota de serviço pelo sistema nacional

Obrigatoriedade começou em 1º de novembro e alcança microempresas e empresas de pequeno porte; MEIs e empresas fora do Simples seguem regras próprias.

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Tela com a identificação da Nota Fiscal de Serviços eletrônica. Foto: Divulgação/PMCGS
Empresas enquadradas no Simples Nacional devem utilizar o Emissor Nacional para novas notas de serviço. Foto: Divulgação/PMCGS

Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços em Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026. Com a mudança, o sistema municipal Elotech deixou de receber novas notas fiscais desses contribuintes.

A alteração foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, e integra o processo de padronização nacional da emissão de documentos fiscais de serviços. A orientação foi divulgada pela Prefeitura de Campina Grande do Sul.

Quem precisa fazer a mudança

A obrigatoriedade abrange microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que realizam atividades sujeitas à emissão de NFS-e. A regra também alcança empresas cuja opção pelo regime esteja pendente de análise ou em discussão administrativa ou judicial, além de empresas impedidas de recolher o ISS pelo Simples em razão de terem ultrapassado o sublimite.

Para os microempreendedores individuais (MEI), não há mudança neste momento: a emissão pelo sistema nacional já é obrigatória desde setembro de 2023. Empresas que não são optantes pelo Simples Nacional continuam utilizando o sistema municipal, conforme as regras locais.

Como emitir a nota fiscal

O acesso pode ser feito diretamente pelo portal Emissor Nacional da NFS-e. No primeiro acesso, o contribuinte deve utilizar uma conta Gov.br de nível prata ou ouro ou certificado digital. Em seguida, é necessário conferir os dados cadastrais e configurar os serviços prestados.

Empresas que utilizam sistemas próprios de gestão devem verificar com seus fornecedores se existe integração com a plataforma nacional. Em caso de dúvidas, a orientação é procurar o contador responsável ou o Setor de Tributação da Prefeitura.

Notas antigas continuam válidas

As notas emitidas pelo sistema municipal até 31 de outubro de 2026 permanecem válidas e disponíveis para consulta. A mudança de plataforma não altera, por si só, as regras de incidência, as alíquotas nem o local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Até 31 de dezembro, a apuração e o pagamento do Simples Nacional continuam seguindo os procedimentos atuais, por meio do PGDAS-D e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A partir de 1º de janeiro de 2027, a NFS-e também passará a apresentar informações relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a regulamentação específica.

Atendimento ao contribuinte

O Setor de Tributação de Campina Grande do Sul atende pelo telefone (41) 3162-7060. O endereço informado pela Prefeitura é Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 30, Centro. O contato pode ajudar empresas a esclarecer dúvidas sobre enquadramento e utilização do emissor.

Empresários devem conferir o regime tributário e a atividade da empresa antes de emitir a próxima nota, evitando utilizar um sistema que já não recebe documentos desse grupo de contribuintes.

Esta mudança já afetou a rotina da sua empresa? Compartilhe a informação com outros empreendedores da região.


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