Fim da escala 6×1 entra na reta decisiva no Senado; veja o que pode mudar para trabalhadores e empresas

A proposta que pode alterar uma das estruturas mais tradicionais das relações de trabalho no Brasil voltou ao centro das decisões do Congresso Nacional. Depois de meses praticamente parada no Senado, a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, entrou na reta decisiva de tramitação.

O impulso ocorreu depois de uma reunião realizada nesta quarta-feira (26), no Palácio da Alvorada, entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Os três acertaram colocar a proposta entre as prioridades do chamado esforço concentrado do Congresso, previsto para a semana de 31 de agosto a 4 de setembro, última semana de votações antes de os trabalhos legislativos serem fortemente afetados pela campanha eleitoral.

Mas é importante fazer uma distinção: o fim da escala 6×1 ainda não está valendo.

A PEC já passou pela Câmara, mas ainda precisa superar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e duas votações no plenário do Senado antes de poder ser promulgada.

O que muda se a proposta for aprovada

O texto aprovado pela Câmara estabelece uma mudança significativa em relação à regra constitucional atual.

Hoje, a Constituição permite jornada normal de até 44 horas semanais, normalmente distribuídas em seis dias para trabalhadores submetidos à escala 6×1.

Com a PEC, a regra geral passaria a ser:

• jornada máxima de 40 horas semanais;
• trabalho distribuído, como regra, em cinco dias;
• dois dias de repouso semanal remunerado;
• um dos dias de descanso preferencialmente aos domingos;
• nenhuma redução salarial em razão da diminuição da jornada.

A proposta não estabelece implantação imediata das 40 horas.

Está prevista uma transição justamente para permitir que empresas, trabalhadores e setores com funcionamento contínuo reorganizem suas escalas.

Mudança aconteceria em etapas

Pelo texto aprovado na Câmara, 60 dias depois da eventual promulgação da emenda constitucional, a jornada máxima cairia das atuais 44 para 42 horas semanais.

Nesse mesmo momento, passaria a valer a garantia dos dois dias de descanso remunerado por semana.

Depois de mais 12 meses de transição, a jornada máxima chegaria definitivamente às 40 horas semanais. Na prática, considerando os 60 dias iniciais e o período seguinte, a implantação integral ocorreria aproximadamente 14 meses depois da promulgação.

Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão ajudar a reorganizar a distribuição das horas.

Salário não poderá ser reduzido

Um dos pontos centrais do texto é a proteção salarial.

A redução da carga horária não poderá provocar diminuição nominal ou proporcional do salário do trabalhador. A garantia também alcança os pisos salariais.

Isso significa que um trabalhador contratado atualmente para cumprir 44 horas semanais não poderia ter o salário reduzido simplesmente porque sua jornada passaria posteriormente para 42 e depois para 40 horas.

Este é justamente um dos pontos que torna o debate economicamente relevante.

Para trabalhadores e entidades sindicais, a mudança representa uma tentativa de melhorar a qualidade de vida e permitir maior equilíbrio entre trabalho, família, descanso e qualificação profissional.

Já parte das entidades empresariais alerta que determinados setores poderão precisar contratar mais trabalhadores ou reorganizar escalas, aumentando custos operacionais.

Comércio, supermercados, bares, restaurantes, hotelaria, saúde, transporte e serviços que funcionam durante praticamente toda a semana estão entre os segmentos nos quais o impacto tende a exigir maior planejamento.

E quem trabalha em hospital, transporte ou escala 12×36?

A PEC reconhece que nem todas as atividades funcionam da mesma maneira.

Regimes especiais poderão continuar existindo.

É o caso, por exemplo, de atividades essenciais envolvendo saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, além da conhecida escala 12×36, em que o profissional trabalha 12 horas e descansa 36.

Nessas situações, leis específicas, acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer formas diferenciadas de organização.

A proposta, entretanto, procura preservar como referência os dois dias de repouso semanal, permitindo em determinados regimes que as folgas sejam compensadas ao longo do mês.

Portanto, acabar com a escala 6×1 não significa que todos os brasileiros obrigatoriamente trabalharão de segunda a sexta-feira.

A organização dependerá também da natureza da atividade.

Pequenas empresas estão no centro da discussão

Outro ponto sensível envolve os pequenos negócios.

O texto prevê que uma futura lei complementar estabeleça regras de transição destinadas a reduzir eventuais impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Essa discussão ganhou força porque a capacidade de absorver aumento de custos varia muito entre uma grande indústria e um pequeno comércio com poucos funcionários.

Setores empresariais defendem que qualquer mudança considere produtividade, necessidade de contratação, custos trabalhistas e características específicas de cada atividade.

Representantes dos trabalhadores argumentam, por outro lado, que jornadas menores podem contribuir para reduzir rotatividade, afastamentos e desgaste profissional, além de aumentar produtividade e qualidade de vida.

A discussão econômica, portanto, deve permanecer mesmo que exista maioria política favorável ao princípio de reduzir a jornada.

Câmara aprovou por ampla maioria

A proposta já superou uma etapa política considerada difícil.

Em 27 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC em dois turnos.

No primeiro, foram 472 votos favoráveis e 22 contrários.

No segundo turno, o placar foi de 461 votos a 19.

A votação demonstrou que o assunto conseguiu apoio muito além dos partidos que originalmente defendiam a redução da jornada.

O texto aprovado é um substitutivo relatado pelo deputado Leo Prates. As propostas iniciais discutidas no Congresso chegaram a defender jornadas de 36 horas semanais, mas as negociações produziram uma solução intermediária de 40 horas e escala 5×2.

Senado já recebeu 12 emendas

A tramitação no Senado, porém, começa a revelar divergências.

Até esta quarta-feira (26), 12 emendas já haviam sido apresentadas à PEC na Comissão de Constituição e Justiça.

Entre os autores estão Izalci Lucas, Hermes Klann, Hamilton Mourão e o senador paranaense Oriovisto Guimarães, que apresentou cinco emendas.

Parte dessas propostas procura ampliar a possibilidade de negociação coletiva, criar maior flexibilidade para determinadas atividades ou modificar o período de transição.

Oriovisto já havia manifestado preocupação com impactos econômicos e fiscais decorrentes da redução da jornada e defende uma adaptação mais longa para determinados setores.

O ponto político é decisivo: se o Senado alterar o mérito da PEC, o texto terá que retornar à Câmara dos Deputados.

Isso tornaria muito mais difícil concluir a votação antes das eleições.

Por esse motivo, existe uma movimentação entre aliados do governo para preservar, sempre que possível, o texto já aprovado pelos deputados.

Próxima quarta-feira será decisiva

A PEC está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e tem como relator o senador Omar Aziz.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o relatório deverá ser apresentado à CCJ na próxima quarta-feira, 2 de setembro, justamente durante o esforço concentrado.

Caso seja aprovada pela comissão, a proposta seguirá para o plenário.

Por se tratar de uma emenda constitucional, o rito é mais rigoroso que o de um projeto de lei comum.

São necessários pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, correspondentes a três quintos da Casa, e a aprovação precisa ocorrer em dois turnos.

Se o Senado aprovar exatamente o mesmo conteúdo da Câmara, não haverá necessidade de nova votação entre os deputados e a emenda poderá seguir para promulgação.

Tema também entrou na disputa eleitoral

A proximidade das eleições adicionou uma dimensão política inevitável ao debate.

Lula passou a defender publicamente o fim da escala 6×1 como uma das medidas de maior impacto social de sua agenda e associa a redução da jornada à possibilidade de os trabalhadores terem mais tempo para a família.

A oposição, embora não tenha posição completamente uniforme sobre o tema, questiona a tentativa de acelerar a votação às vésperas das eleições e apresenta alternativas que privilegiam maior liberdade de negociação entre empregados, sindicatos e empresas.

O governo, por sua vez, procura transformar a próxima semana em uma janela para concluir a tramitação.

O tema reúne características capazes de produzir uma das discussões mais importantes deste final de legislatura: direitos dos trabalhadores, produtividade, custos empresariais, geração de empregos e qualidade de vida estão sendo colocados na mesma equação.

Então a escala 6×1 acabou?

Não.

Para o trabalhador que está hoje em regime 6×1, absolutamente nada muda imediatamente.

A PEC ainda precisa:

1. ser analisada e aprovada pela CCJ do Senado;
2. passar pelo plenário do Senado em primeiro turno;
3. obter pelo menos 49 votos;
4. ser novamente aprovada em segundo turno;
5. manter o texto da Câmara ou, caso seja modificada, retornar aos deputados;
6. ser promulgada pelo Congresso.

Somente depois disso começariam a correr os prazos de transição.

O que mudou nesta semana foi essencialmente o cenário político: uma proposta que estava parada passou a ter prioridade formal, relator definido, prazo político e compromisso dos presidentes das duas Casas para ser deliberada.

Por isso, a próxima semana poderá definir se o fim da escala 6×1 deixará de ser apenas uma das principais discussões trabalhistas dos últimos anos para se transformar em uma nova regra constitucional brasileira.

O Portal Conexão Geral continuará acompanhando a tramitação da PEC e os impactos que uma eventual mudança poderá produzir para trabalhadores, empresas e para a economia.

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