Lula regulamentou as bets, arrecadou bilhões e agora, em período eleitoral, proíbe apostas

BRASÍLIA — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.

A decisão representa uma mudança profunda na política adotada pelo governo nos últimos três anos. Em dezembro de 2023, Lula sancionou a Lei nº 14.790, que estabeleceu o marco regulatório do setor, disciplinando autorização, tributação, fiscalização, publicidade e jogos on-line. Agora, durante a campanha eleitoral de 2026, o governo determina o encerramento do mercado regulamentado.

Lula não criou as bets, mas seu governo regulamentou o mercado

As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas em 2018, durante o governo Michel Temer, pela Lei nº 13.756. Foi no atual governo, porém, que ocorreu a regulamentação ampla que estruturou o mercado federal. A Lei nº 14.790/2023 definiu regras de exploração e fiscalização e incorporou os jogos on-line ao modelo regulado.

A partir de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda puderam operar nacionalmente no mercado regulado, utilizando domínios “.bet.br”.

Quanto entrou nos cofres públicos?

Dados apresentados pela Receita Federal e levantamentos baseados nas informações fiscais colocam a arrecadação tributária do setor em cerca de R$ 9 bilhões a R$ 9,95 bilhões em 2025. Além disso, houve aproximadamente R$ 2,5 bilhões em outorgas pagas pelas empresas autorizadas.

Em 2026, a arrecadação continuou crescendo. Até julho, foram aproximadamente R$ 8,75 bilhões em tributos federais. Outorga e tributos são receitas de naturezas diferentes e não devem ser confundidos, mas os números demonstram a dimensão fiscal que o mercado alcançou antes da proibição.

Centenas de bilhões movimentados

O volume de apostas chegou à casa das centenas de bilhões de reais. É importante observar que o valor total apostado não corresponde ao prejuízo líquido dos jogadores: parte expressiva retorna em prêmios e o mesmo dinheiro pode circular repetidamente nas plataformas. Ainda assim, os dados revelam a escala econômica alcançada pelo setor em pouco tempo.

Comércio estima perda de faturamento potencial

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo estimou que aproximadamente R$ 143,8 bilhões deixaram de compor o faturamento potencial do comércio entre janeiro de 2024 e dezembro de 2025 em razão dos recursos destinados às apostas. Trata-se de uma estimativa econômica, não de um valor diretamente contabilizado como perda definitiva.

O argumento é que parcela da renda direcionada às plataformas deixa de financiar, naquele momento, consumo em supermercados, lojas, restaurantes, serviços, lazer e outros segmentos.

Impactos sociais e de saúde

O avanço das apostas também passou a ser associado ao endividamento das famílias e à compulsão por jogos. O Ministério da Saúde passou a tratar o transtorno do jogo como questão de saúde pública, enquanto debates no Congresso registraram aumento da procura por atendimento relacionado a problemas com jogos e apostas.

O governo utiliza justamente os impactos sobre renda, endividamento e saúde como justificativa para a mudança de política.

A decisão acontece em plena campanha eleitoral

A proibição ocorre a poucos dias do primeiro turno das eleições gerais de 2026, marcado para 4 de outubro. Lula é candidato à reeleição e vinha incorporando o combate às bets ao discurso de campanha.

A proximidade temporal entre a medida e a eleição é um fato relevante para a análise política, mas, isoladamente, não comprova que a motivação da decisão seja eleitoral. O governo afirma que a medida responde aos efeitos econômicos e sociais das apostas.

Da regulamentação à proibição

2018: governo Michel Temer legaliza as apostas esportivas de quota fixa.

2023: Lula sanciona a Lei nº 14.790, regulamentando amplamente o setor.

2024: Ministério da Fazenda estabelece regras operacionais e de autorização.

2025: começa o mercado federal regulamentado, com empresas autorizadas e tributadas.

2026: a arrecadação segue bilionária e, em 25 de setembro, Lula assina a MP que proíbe as bets.

O que determina a nova MP

A MP nº 1.394 proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa. O texto alcança apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, inclusive quando oferecidos por operadores sediados no exterior a pessoas localizadas no Brasil.

O governo estabeleceu um cronograma para encerramento das operações e restituição dos saldos dos apostadores. As autorizações existentes serão extintas, e a decisão deverá provocar discussões jurídicas envolvendo outorgas, contratos e investimentos realizados pelas empresas.

Futebol, publicidade e mercado clandestino

A proibição terá repercussões além das próprias casas de apostas. Clubes de futebol, competições, emissoras, sites, influenciadores e agências de publicidade mantêm contratos com empresas do setor. Entidades do mercado também alertam para o risco de migração de apostadores para plataformas clandestinas, enquanto o governo promete intensificar bloqueios e fiscalização.

A conta que fica

O Brasil chega a uma situação singular: o governo regulamentou o mercado, empresas pagaram milhões para operar, o Estado arrecadou bilhões e, poucos anos depois, o próprio Executivo concluiu que os impactos justificavam a proibição.

Agora, o Congresso Nacional terá de analisar a Medida Provisória. O debate deverá envolver arrecadação, saúde pública, endividamento, segurança jurídica, futebol, publicidade e combate ao mercado ilegal.

A questão que permanece é direta: como um mercado regulamentado e tributado pelo próprio governo cresceu a ponto de, poucos anos depois, o mesmo governo concluir que sua proibição era necessária?

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