MEI: lei sancionada perdoa dívidas e eleva teto de faturamento para R$ 140 mil em 2028

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei do pacote Prospera MEI, que prevê remissão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs), elevação do limite anual de faturamento e ampliação da possibilidade de contratação de empregados. A medida pode alcançar milhões de pequenos negócios, mas parte dos efeitos está prevista para começar em 2027.

O que muda no limite de faturamento

O teto anual de receita bruta do MEI, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme a lei sancionada. O objetivo é atualizar um limite que permaneceu por anos sem reajuste e permitir que pequenos negócios ampliem suas receitas sem sair tão cedo do regime simplificado, desde que cumpram os demais requisitos legais.

A norma também amplia de um para até dois o número de empregados que poderão ser contratados, conforme as condições estabelecidas. A mudança pode oferecer maior capacidade operacional a empreendedores que precisam de apoio para atender clientes e expandir atividades.

Como funcionará o perdão de dívidas

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, constituídos até 13 de outubro de 2026. A medida abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive débitos ajuizados ou incluídos em parcelamentos, nos termos da legislação.

Segundo as informações divulgadas pelo governo, o benefício deve alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores e envolver cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O perdão está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter a remissão, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes. Valores já pagos não serão devolvidos.

Quem discute judicialmente os débitos deverá observar as condições legais para obter a baixa definitiva, incluindo a desistência das ações relacionadas às dívidas abrangidas. Antes de tomar qualquer providência, o MEI deve conferir a regulamentação e consultar canais oficiais.

Impacto e cuidados para o empreendedor

O pacote busca aliviar a inadimplência e dar mais espaço para o crescimento dos pequenos negócios. Ainda assim, o aumento do teto não significa que todo MEI terá automaticamente direito a qualquer benefício: é necessário verificar o enquadramento, a natureza dos débitos, as datas de referência e as demais obrigações fiscais.

Empreendedores devem evitar intermediários que cobrem para “liberar” o perdão e desconfiar de mensagens com links suspeitos. A informação oficial é essencial para confirmar a situação fiscal e compreender as regras aplicáveis. O perdão de débitos também não substitui a necessidade de manter os pagamentos futuros em dia.

Uma mudança relevante para a economia local

Microempreendedores têm papel importante na prestação de serviços, no comércio de bairro e na geração de renda em municípios como Araucária e outras cidades da Região Metropolitana de Curitiba. O resultado prático da nova lei dependerá da implementação, da clareza das orientações e da capacidade dos pequenos negócios de transformar o alívio financeiro em atividade sustentável.

O Conexão Geral acompanhará a regulamentação e os canais oficiais para orientar os leitores sobre os próximos passos.

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