Câmara de Araucária aprova mudança na Lei Orgânica referente ao FMPA sob forte protesto de servidores em greve

ARAUCÁRIA / PR — Em uma sessão plenária marcada por forte tensão e galerias lotadas, a Câmara Municipal de Araucária aprovou, na manhã desta terça-feira, 13 de outubro de 2026, em segunda discussão e votação nominal, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera regras estratégicas ligadas à administração do Fundo Municipal de Previdência de Araucária (FMPA) e à estrutura do funcionalismo municipal. A matéria foi aprovada por 10 votos favoráveis e 3 contrários, sob intensas vaias e protestos de servidores públicos em greve e de representantes dos sindicatos (SISMMAR e SIFAR).

O FMPA e as mudanças na Lei Orgânica

O ponto central do embate em plenário foi o impacto da matéria sobre o regime previdenciário dos servidores municipais. A aprovação da PELO 11/2026 promove alterações constitucionais no município que reestruturam competências e diretrizes administrativas:

• Preocupação com a Blindagem do Fundo: Servidores públicos e entidades sindicais alegam que as alterações abrem precedentes para ingerência política na gestão do Fundo Municipal de Previdência de Araucária (FMPA), colocando em risco a estabilidade de garantias históricas de blindagem dos recursos previdenciários dos aposentados e da ativa.
• Restrições à Atuação Sindical: O texto também modifica normas de afastamento e licenças remuneradas para o exercício de mandato de representação de classe. Para as lideranças sindicais e vereadores de oposição, a medida configura uma tentativa de enfraquecer a organização dos trabalhadores e reduzir o alcance da fiscalização sindical no município.

Quebra de acordo e críticas da oposição

Durante a fase de discussões, os vereadores da oposição (Fábio Pavoni, Gilmar Lisboa e Benhur Custódio) apelaram repetidamente para que o projeto fosse retirado de pauta. Os parlamentares ressaltaram que o Poder Executivo descumpriu um compromisso firmado previamente com as categorias, no qual teria sido acordada a tramitação conjunta de uma proposta de blindagem do artigo 71 da Lei Orgânica — dispositivo garantidor da integridade do FMPA.

Apesar das manifestações em plenário e da pressão do funcionalismo que acompanhava os trabalhos, a base governista manteve o voto unificado, assegurando o quórum qualificado de 2/3 exigido para emendas à Lei Orgânica do Município.

Contexto fiscal e greve do funcionalismo

A votação ocorreu no ápice de um ambiente de forte desgaste na gestão pública municipal. Mesmo dispondo de um dos orçamentos mais expressivos do Estado, Araucária enfrenta uma crise no fluxo de caixa e na arrecadação, com sucessivos cortes de custeio e contingenciamento em serviços operacionais.

O descontentamento com a condução das políticas fiscais e administrativas culminou na paralisação dos servidores e na mobilização maciça das categorias na Casa de Leis, evidenciando o fosso criado entre a administração municipal e a base do funcionalismo público.

Com a aprovação definitiva em segunda votação, a Emenda à Lei Orgânica segue para a fase de promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araucária, enquanto entidades de classe avaliam medidas legais e contrárias aos desdobramentos da nova legislação.

---

PORTAL CONEXÃO GERAL

Conectado em Tudo.