Bets recorrem ao STF e ao Congresso contra proibição; disputa jurídica entra na reta decisiva

BRASÍLIA — A decisão do governo federal de proibir as casas de apostas on-line abriu uma nova frente de disputa jurídica e política nesta terça-feira (29). Entidades que representam o setor recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e também articulam no Congresso Nacional para tentar reverter a medida.

Entidades pedem suspensão da medida

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) encaminharam ao ministro Luiz Fux pedido para suspender a medida provisória. As entidades sustentam que a mudança foi adotada sem estudos prévios suficientes e questionam os requisitos de urgência e relevância.

A Advocacia-Geral da União pediu prazo de 72 horas para se manifestar no processo.

Congresso também terá papel decisivo

Por se tratar de medida provisória, a norma produz efeitos imediatos, mas precisa passar pelo Congresso para permanecer válida. O debate deverá envolver, além da proibição em si, contratos de patrocínio, arrecadação, competências dos estados e os efeitos econômicos sobre empresas e clubes esportivos.

Precedente do STF entra na discussão

Representantes do setor também citam decisão anterior do Supremo sobre a competência da União para legislar sobre loterias e a possibilidade de exploração pelos estados. A aplicação desse precedente ao novo cenário deverá ser discutida judicialmente.

Enquanto não houver decisão definitiva do STF ou deliberação do Congresso que altere o texto, permanece o cenário jurídico criado pela medida editada pelo governo.

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Fontes: UOL, STF e informações públicas sobre a tramitação da medida provisória.