Dino dá 90 dias para União revisar regras da CVM e cita falhas reveladas pelo caso Master

BRASÍLIA — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União faça uma avaliação técnica e reexamine normas relacionadas à atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O governo terá 90 dias para apresentar as conclusões e eventuais providências.

A determinação foi proferida no âmbito de uma ação que discute a estrutura de fiscalização do mercado de capitais. A revisão deverá ser coordenada pelo Ministério da Fazenda e considerar informações reunidas em documentos apresentados ao Supremo, inclusive apontamentos associados às apurações envolvendo o Banco Master.

Revisão das normas

A decisão amplia a análise sobre a capacidade regulatória e fiscalizatória da CVM. Entre os pontos colocados sob reavaliação estão normas relacionadas a fundos de investimento, mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e instrumentos de fiscalização do mercado.

Dino mencionou documentos e recomendações produzidos no contexto das apurações sobre o Grupo Master. O objetivo da medida, segundo o teor divulgado da decisão, é verificar se as regras atualmente vigentes precisam de ajustes para reduzir fragilidades identificadas na supervisão do sistema.

CVM já passa por processo de reestruturação

A discussão sobre a estrutura da autarquia não começou agora. Em julho, o próprio STF homologou um plano emergencial de reestruturação da CVM apresentado pela União. A medida decorreu da identificação, durante a tramitação da ADI 7791, de problemas na estrutura de pessoal e na capacidade operacional do órgão para fiscalizar o mercado de capitais.

Na ocasião, o Supremo também havia determinado que pelo menos 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários fosse destinada à CVM, dentro das providências para reforçar a capacidade de controle da autarquia.

O que acontece agora

Com a nova determinação, a União deverá promover a análise técnica das normas indicadas e apresentar ao Supremo, dentro do prazo de 90 dias, as conclusões da revisão e as eventuais alterações consideradas necessárias.

A decisão não representa, por si só, conclusão sobre responsabilidade criminal de pessoas citadas nas investigações relacionadas ao Banco Master. O foco desta determinação é a estrutura normativa e fiscalizatória do mercado de capitais.

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Imagem: Flávio Dino em registro institucional do STF. Crédito: STF.