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STF forma 2 a 1 contra privatização da Celepar; julgamento vai até 30 de novembro

Moraes acompanhou o relator Flávio Dino e citou risco a prontuários do SUS, biometrias e dados de investigação; Zanin divergiu por questão processual.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem placar de 2 a 1 pela manutenção da suspensão da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O julgamento ocorre no plenário virtual e os demais ministros podem votar até 30 de novembro.

O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado na sexta-feira (20) por Alexandre de Moraes, que votou com ressalvas pela continuidade das restrições impostas à venda da estatal. Cristiano Zanin abriu divergência e votou pelo não conhecimento da ação.

O que está em jogo

A Celepar é a empresa de tecnologia do governo paranaense, responsável por sistemas críticos da administração e pela guarda de bases de dados da população. Em fevereiro deste ano, Dino suspendeu o processo de privatização e condicionou o prosseguimento à preservação do controle estatal sobre informações sensíveis de segurança pública, à fiscalização direta e à apresentação de relatório de impacto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para Moraes, as providências adotadas até agora pelo governo do estado são insuficientes. Ele citou dados sob responsabilidade da companhia, como prontuários do Sistema Único de Saúde (SUS), registros de arrecadação, informações biométricas e dados de investigações criminais.

“A precipitação é incompatível com a gravidade de matéria. Privatizar a Celepar significa a transferência do arcabouço digital do Estado do Paraná, que pode abrigar diversas informações sensíveis, tais como prontuários do SUS, sistemas de arrecadação, biometrias, dados sensíveis de persecução penal, entre outras, para a iniciativa privada”, escreveu o ministro.

Moraes também apontou insegurança jurídica e “precipitação administrativa” na condução do processo e lembrou que a Lei Geral de Proteção de Dados veda o tratamento de dados de segurança pública por empresa privada sem capital integralmente público.

Divergência e próximos passos

Zanin sustentou que a ação questiona atos administrativos da privatização, e não a constitucionalidade da lei estadual que autorizou a venda — posição que, se prevalecer, destrava o processo. Ele ressalvou que, vencido nesse ponto, acompanha a confirmação das exigências fixadas por Dino.

A ação foi apresentada em 2025 pelo PT e pelo PSOL e contesta a Lei Estadual 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná, que autorizou a desestatização. O governo do estado, comandado por Ratinho Junior (PSD), pretende concluir a venda.

Ainda não há maioria formada: faltam os votos de sete ministros, e os posicionamentos podem ser alterados até o encerramento da sessão virtual, no dia 30. Até nova deliberação, seguem valendo as restrições determinadas pelo relator.

Fontes

Poder360 (21/11/2026); Gazeta do Paraná (21/11/2026); Folha de S.Paulo (20/11/2026); STF.

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