Projeto que pode alterar taxas de cartórios no Paraná volta à votação na Alep

O projeto que reorganiza a cobrança de emolumentos dos cartórios extrajudiciais do Paraná volta à pauta da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (4). A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), avançou em primeiro turno na terça-feira, com 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções. O texto recebeu 14 emendas, analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e ainda depende da conclusão da votação.

O Projeto de Lei 1.016/2025 trata de valores cobrados por serviços como escrituras, registros imobiliários, certidões e outros atos extrajudiciais. A discussão ganhou atenção porque estimativas divulgadas durante a tramitação apontam que determinados serviços podem sofrer aumentos expressivos — em alguns casos, superiores a 80%. Isso não significa reajuste uniforme para todos os procedimentos: o efeito depende do ato, da base de cálculo e da tabela aplicável.

O que prevê a proposta

O texto reorganiza os critérios de cálculo dos emolumentos, prevê atualização anual pelo IPCA e estabelece faixas mínimas e máximas para determinados serviços. Em atos com conteúdo financeiro, a proposta utiliza parâmetros como o valor declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel e a base considerada para o ITBI, conforme as regras previstas no projeto.

Também prevê medidas de transparência: divulgação das tabelas em locais visíveis e nos sites dos cartórios, recibos discriminados e mecanismos para reclamação e eventual devolução de valores cobrados indevidamente. O projeto mantém hipóteses legais de gratuidade e isenção, inclusive para atos vinculados à justiça gratuita nos casos previstos.

O debate envolve custo, acesso e segurança jurídica

Para usuários, o ponto central é o impacto sobre o custo de formalizar negócios, registrar imóveis, obter certidões e realizar atos civis. Em operações imobiliárias, por exemplo, as despesas cartoriais se somam a tributos, tarifas e outros custos da transação. Uma alteração na tabela pode influenciar o orçamento de famílias e empresas, embora o impacto exato dependa do serviço utilizado.

O Tribunal de Justiça defende a atualização de uma legislação estadual antiga e a adequação às novas atribuições dos cartórios. As críticas levantadas durante a tramitação apontam para a necessidade de previsibilidade, limites legais claros e avaliação do peso financeiro para cidadãos e atividades econômicas. A análise pública deve considerar tanto a modernização e a transparência propostas quanto a repercussão concreta dos valores.

O que falta para a decisão

Após o primeiro turno, as emendas retornaram à CCJ e foram consideradas aptas pelo colegiado. A votação em segundo turno prevista para esta quarta-feira será decisiva para a continuidade da tramitação. Mesmo com aprovação parlamentar, é necessário acompanhar os próximos passos legislativos e a publicação da norma para saber quando e como as regras eventualmente entrarão em vigor.

Até a conclusão do processo, os valores vigentes continuam sujeitos à legislação e às tabelas atuais. Consumidores que precisem de um serviço cartorial devem solicitar orçamento discriminado e verificar a tabela oficial aplicável ao ato.

O tema afeta famílias, empresas e proprietários de imóveis. Compartilhe sua opinião e acompanhe a cobertura de política, Justiça e economia no Portal Conexão Geral.

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