Senado aprova atualização de custas judiciais e cria fundos para órgãos do Judiciário

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (11/8), três projetos de lei que alteram a estrutura de custas judiciais na Justiça Federal e instituem fundos de financiamento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público da União (MPU), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida busca modernizar a arrecadação e garantir recursos para a infraestrutura e o funcionamento dessas instituições.

Atualização de custas e correção pelo IPCA

O principal texto aprovado é o PL 429/2024, de autoria do STJ. A proposta atualiza os valores das custas cobradas em processos na Justiça Federal e estabelece a correção anual desses montantes pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto também formaliza a criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e do Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj).

Destinação de recursos e novos fundos

Além da reestruturação das custas, a legislação aprovada define a distribuição de parte das receitas arrecadadas para outros órgãos. Segundo o texto, 9% dos valores serão destinados ao fundo do MPU, 6% ao fundo de modernização do CNJ e 5% ao fundo da DPU. A articulação para a aprovação contou com o apoio da cúpula do STJ, que se reuniu com a presidência do Senado para defender a pauta.

Restrições no uso das verbas

Os projetos PL 1.872/2025 e PL 1.881/2025, que criam, respectivamente, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do MPU e um fundo equivalente para a DPU, estabelecem regras rígidas para o uso dos recursos. Os montantes deverão ser aplicados em projetos institucionais, reformas, aquisição de equipamentos, softwares e capacitação de servidores. O texto veda expressamente a utilização desses recursos para o pagamento de despesas com pessoal ou verbas indenizatórias.

A iniciativa visa ampliar o acesso à Justiça e fortalecer a estrutura operacional dos órgãos envolvidos, garantindo que o financiamento seja direcionado à melhoria do atendimento ao cidadão e à modernização administrativa das instituições.