Projeto de lei na Câmara busca transformar proibição de vapes em lei federal

Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe a proibição definitiva da venda, importação e publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) em todo o território brasileiro. A medida abrange cigarros eletrônicos, vapes, pods e produtos similares, buscando elevar ao patamar de lei federal as restrições que, atualmente, são aplicadas apenas por meio de normas administrativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Reforço na proteção de menores

Além de restringir o comércio desses dispositivos, o texto propõe alterações diretas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo central é implementar medidas preventivas e educativas para afastar crianças e adolescentes do contato precoce com o tabaco e bebidas alcoólicas. O autor da proposta, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), defende que a conscientização cívica e a difusão de conhecimento são pilares essenciais para a saúde coletiva diante do avanço do consumo entre as novas gerações.

Ações educativas e campanhas públicas

O projeto estabelece que as instituições de ensino deverão integrar ações contínuas de prevenção ao uso de substâncias fumígenas em suas rotinas pedagógicas. Paralelamente, o Ministério da Saúde ficará responsável por estruturar campanhas nacionais de conscientização, além de incentivar a exibição de conteúdos informativos em locais onde produtos similares possam ser encontrados.

Tramitação no Congresso

Para que a proposta entre em vigor como lei da República, o texto precisará ser aprovado em diversas etapas no Poder Legislativo. O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Após a tramitação na Casa, a matéria ainda deverá ser submetida à votação no Senado Federal.