Entidades denunciam abuso e risco à liberdade de imprensa após STF avançar sobre jornalista e sua fonte

BRASÍLIA/SÃO LUÍS — A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a apreensão dos equipamentos de um jornalista e, posteriormente, buscas contra pessoas identificadas por meio dos dados extraídos, desencadeou uma forte reação de entidades de defesa da liberdade de imprensa.

O caso envolve o jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, autor de reportagens sobre o suposto uso de veículos do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo ministro Flávio Dino e integrantes de sua família.

Depois de computadores, celulares e um disco rígido do jornalista serem apreendidos e examinados pela Polícia Federal, o ex-secretário Raimundo Cutrim foi identificado como uma das possíveis fontes das publicações. Em nova operação, realizada na terça-feira (11), Moraes autorizou buscas contra Cutrim e contra o advogado Diogo Diniz Lima.

As medidas foram solicitadas pela Polícia Federal e receberam parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Entretanto, organizações representativas do jornalismo sustentam que a investigação ultrapassou limites constitucionais ao permitir que o Estado descobrisse a identidade de uma fonte por meio da devassa dos equipamentos profissionais de um jornalista.

Equipamentos do jornalista foram usados para descobrir a fonte

O caso começou em novembro de 2025, quando Luís Pablo publicou reportagens sobre a utilização de um Toyota SW4 vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

As publicações questionavam se o veículo, destinado a atividades institucionais, teria sido utilizado em deslocamentos particulares de Flávio Dino e seus familiares.

Em 10 de março de 2026, Moraes autorizou uma operação de busca e apreensão na residência do jornalista. Celulares, computador e disco rígido usados na atividade profissional foram levados pela Polícia Federal.

A decisão mencionava suspeitas de perseguição e monitoramento da segurança de Flávio Dino. Segundo o STF, as publicações teriam exposto placas de veículos, quantidade e nomes de agentes de segurança e detalhes relacionados aos deslocamentos do ministro.

Os equipamentos foram devolvidos em abril, mas somente depois de a PF extrair os dados armazenados. A partir do acesso às conversas do WhatsApp Web, os investigadores chegaram ao nome de Raimundo Cutrim, apontado como responsável por transmitir informações e imagens utilizadas nas reportagens. CNN Brasil

O resultado concreto foi que uma diligência determinada contra um jornalista acabou revelando sua fonte — exatamente aquilo que a Constituição determina que seja protegido quando necessário ao exercício profissional.

Constituição protege expressamente o sigilo da fonte

O inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que é assegurado o acesso à informação e “resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

A proteção não existe apenas em benefício do jornalista. Ela permite que servidores, denunciantes e pessoas com acesso a informações de interesse público procurem a imprensa sem medo de perseguição, demissão ou outras formas de retaliação.

Quando o Estado apreende os equipamentos de um profissional e examina suas mensagens até identificar quem forneceu determinada informação, a garantia constitucional corre o risco de ser esvaziada na prática.

O jornalista continua responsável pelo conteúdo que publica e pode responder civil ou criminalmente por abusos comprovados. Isso, entretanto, é diferente de obrigá-lo, direta ou indiretamente, a revelar suas fontes.

ABERT, ANJ e ANER apontam falta de amparo constitucional

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Associação Nacional de Jornais e a Associação Nacional de Editores de Revistas divulgaram uma nota conjunta manifestando “profunda preocupação” com o caso.

As entidades afirmaram que medidas judiciais destinadas a quebrar o sigilo da fonte não encontram amparo na Constituição e criam precedentes que ameaçam todo o trabalho da imprensa brasileira.

Segundo as associações, questionamentos relacionados a reportagens devem ser tratados pelos mecanismos legais disponíveis, como direito de resposta, ações indenizatórias e responsabilização posterior por eventuais excessos.

A nota alerta que a exposição de fontes provoca intimidação e pode fazer com que informações relevantes sobre agentes públicos deixem de chegar ao conhecimento da sociedade. Nota conjunta da ABERT, ANJ e ANER

Abraji repudiou decisão e falou em precedente perigoso

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo repudiou a operação realizada em março contra Luís Pablo.

A Abraji considerou a decisão insuficientemente fundamentada e afirmou que ela colocava não apenas o jornalista maranhense, mas toda a categoria profissional em risco.

A entidade chamou atenção para o fato de que a ordem judicial não apontava falsidade nas três reportagens publicadas pelo jornalista. Também destacou que autoridades públicas, inclusive integrantes do Poder Judiciário, estão sujeitas à fiscalização da imprensa.

Para a associação, medidas invasivas contra profissionais da comunicação precisam ser absolutamente excepcionais e amparadas em elementos concretos que demonstrem a existência de um crime independente da atividade jornalística.

A Abraji também advertiu que até mesmo informações originalmente sigilosas podem ser publicadas quando possuírem interesse público, sem que o jornalista seja automaticamente transformado em criminoso. Manifestação da Abraji

OAB Paraná classificou medidas como arbítrio

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná também se posicionou contra as medidas adotadas no caso.

A OAB-PR classificou como arbítrio a apreensão de equipamentos profissionais e sustentou que a medida representa violação direta ao sigilo da fonte.

A instituição destacou que a retirada de computadores e celulares de um jornalista possibilita o acesso a contatos, documentos, mensagens e informações relacionadas não apenas à reportagem investigada, mas a inúmeras outras pautas e fontes que não possuem relação com o processo.

Para a entidade, permitir esse tipo de devassa pode comprometer a independência da imprensa e produzir um efeito intimidatório sobre profissionais de comunicação em todo o país. Posicionamento da OAB-PR

A Comissão de Liberdade de Expressão e Imprensa da OAB do Maranhão também havia manifestado preocupação institucional, defendendo a preservação do sigilo da fonte e o livre exercício da profissão.

A Associação Internacional de Radiodifusão, que reúne milhares de emissoras nas Américas, igualmente alertou que medidas capazes de atingir garantias jornalísticas precisam ser analisadas com máximo rigor, evitando restrições ou desestímulos à atividade informativa.

Jornalista denuncia tentativa de criminalização

Luís Pablo declarou preocupação com o que considera uma tentativa de criminalizar o exercício de sua atividade profissional.

O jornalista nega ter perseguido Flávio Dino ou seus familiares. Também afirma que as informações sobre o uso do veículo oficial eram verdadeiras e rejeita a acusação de ter recebido pagamento para publicar matérias contra o ministro.

A Polícia Federal encontrou registros relacionados a uma transferência de R$ 100 mil envolvendo Diogo Diniz Lima e uma negociação imobiliária ligada ao jornalista. A investigação suspeita que o valor possa ter relação com publicações politicamente direcionadas.

Luís Pablo nega essa interpretação. Diogo Lima teria afirmado a interlocutores que o dinheiro correspondia a um empréstimo posteriormente devolvido. Não há, até o momento, condenação ou decisão judicial definitiva comprovando que as reportagens tenham sido compradas.

Defesa da fonte questiona desvio do foco da investigação

A defesa de Raimundo Cutrim afirmou que ainda não teve acesso integral aos autos, que tramitam em segredo de Justiça.

Os advogados questionam o fato de a investigação ter avançado sobre o jornalista e sua fonte enquanto as suspeitas apresentadas pelas reportagens, relacionadas ao uso de veículos oficiais, não teriam sido submetidas ao mesmo grau de apuração.

Cutrim é delegado aposentado da Polícia Federal, ex-secretário de Segurança Pública, ex-deputado estadual e adversário político de Flávio Dino no Maranhão.

A PF sustenta que ele teria utilizado acesso a sistemas restritos do governo para obter informações e imagens posteriormente encaminhadas ao jornalista. Essa suspeita precisa ser investigada de forma autônoma, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência.

O que dizem Flávio Dino e o STF

A assessoria de Flávio Dino nega qualquer utilização irregular dos veículos. Segundo o gabinete, um carro blindado foi cedido pelo Tribunal de Justiça a pedido da Secretaria de Segurança do STF, dentro de acordo de cooperação existente entre órgãos do Judiciário.

O gabinete afirma ainda que veículos particulares do ministro e de sua família foram seguidos e monitorados, inclusive com exposição de informações sobre agentes de segurança e familiares menores de idade.

O STF sustenta que a investigação não foi motivada por críticas, crimes contra a honra ou simples publicação de reportagem, mas pela necessidade de apurar um possível monitoramento ilegal capaz de colocar em risco a segurança do ministro.

Essas alegações, porém, não eliminam a controvérsia constitucional sobre a forma como a fonte foi identificada. Mesmo uma investigação legítima precisa observar limites e impedir que equipamentos jornalísticos sejam transformados em instrumentos para mapear informantes da imprensa.

Um precedente que ultrapassa o caso do Maranhão

O episódio vai muito além da disputa política maranhense. O ponto principal não é determinar se o jornalista, a fonte ou qualquer autoridade está acima da lei. Ninguém está.

A questão é se o Estado pode apreender os instrumentos de trabalho de um jornalista, extrair suas conversas, identificar suas fontes e depois agir contra elas sem produzir um grave efeito intimidatório sobre toda a imprensa.

Fontes que testemunham corrupção, desvio de recursos, abuso de autoridade ou outras irregularidades somente procuram jornalistas porque acreditam que sua identidade será preservada. Se essa proteção deixar de existir, o país corre o risco de conhecer apenas aquilo que as próprias autoridades autorizarem que seja publicado.

Eventuais crimes independentes devem ser investigados e comprovados. Mas não se pode permitir que conceitos amplos como perseguição, desinformação ou risco institucional sejam utilizados para impedir a fiscalização jornalística sobre integrantes dos Poderes da República.

A liberdade de imprensa não protege apenas jornalistas ou empresas de comunicação. Ela protege o direito da sociedade de conhecer os atos daqueles que exercem o poder.

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