Brasil multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes

ANPD aponta violações à LGPD, determina eliminação de dados coletados irregularmente e impõe plano com novas restrições para proteger menores na plataforma

BRASÍLIA — A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil.

A sanção foi publicada nesta terça-feira (25) e decorre de um processo administrativo que analisou a forma como a plataforma coletava e tratava informações de menores tanto na experiência de usuários cadastrados quanto no chamado “feed sem cadastro”, que permite acessar vídeos mesmo sem criar uma conta.

Além da penalidade financeira, a empresa terá de eliminar dados coletados irregularmente e cumprir um plano de conformidade com medidas destinadas a reforçar a proteção de crianças e adolescentes que utilizam a rede social.

ANPD identificou problemas com e sem cadastro

Segundo a fiscalização, foram identificadas irregularidades nas duas formas de acesso ao TikTok.

No feed sem cadastro, a ANPD concluiu que havia tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal considerada adequada, além de falhas nas medidas destinadas a impedir que informações desse público fossem processadas.

Problemas semelhantes foram identificados nas contas cadastradas. A agência entendeu que os mecanismos utilizados pela plataforma não demonstravam eficácia suficiente para impedir o cadastro e o tratamento irregular de informações de usuários menores de idade.

A investigação apontou violações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo princípios de prevenção, responsabilização e prestação de contas.

Dados poderão ter de ser apagados

A decisão impõe também medidas diretamente relacionadas às informações que já estão armazenadas.

A ByteDance deverá regularizar situações envolvendo adolescentes de 13 a 18 anos e, nos casos em que não houver representação ou assistência legal adequada dentro do prazo estabelecido, os dados pessoais correspondentes deverão ser eliminados.

A obrigação alcança ainda terceiros que eventualmente tenham recebido essas informações.

A determinação coloca o tratamento de dados de menores no centro de uma das mais importantes ações de fiscalização já realizadas pela autoridade brasileira de proteção de dados contra uma grande plataforma digital.

TikTok sem cadastro terá fortes limitações

O plano de adequação prevê mudanças significativas na experiência de quem acessa o TikTok sem possuir uma conta.

Entre as medidas estão a suspensão de anúncios no Brasil para essa modalidade de acesso, redução da coleta de informações, limitação da personalização e acesso somente a conteúdo considerado adequado para todas as idades.

Usuários sem cadastro também não poderão utilizar diversas funcionalidades sociais da plataforma, como:

• criar conteúdo;
• comentar;
• enviar mensagens diretas;
• seguir outros usuários;
• receber seguidores;
• publicar transmissões ao vivo;
• assistir a lives.

A experiência sem cadastro deverá ainda ser limitada e utilizar apenas informações mínimas, como idioma, região e dados básicos necessários ao funcionamento e à segurança do aplicativo.

Privacidade mais restrita para menores de 16 anos

Nas contas de usuários com menos de 16 anos, o TikTok terá de aplicar automaticamente configurações mais restritivas de privacidade.

Alterações nessas configurações deverão depender da autorização dos responsáveis.

A plataforma também deverá fortalecer mecanismos de supervisão parental, verificação de idade e filtragem de conteúdo, adequando seus sistemas às exigências brasileiras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A fiscalização ganha ainda mais relevância com a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que ampliou as obrigações das plataformas que oferecem produtos e serviços utilizados por menores.

ByteDance pode recorrer

A empresa tem direito de recorrer da sanção administrativa.

A ByteDance sustenta que parte das condutas analisadas corresponde a práticas antigas e afirma que vem trabalhando com a autoridade brasileira desde 2021. A companhia argumenta também que medidas de adequação posteriores modificaram mecanismos de proteção e controle da plataforma.

A penalidade, porém, refere-se às condutas identificadas no período investigado, enquanto o plano de conformidade estabelece obrigações para o funcionamento futuro do serviço no Brasil.

Fiscalização sobre plataformas está aumentando

A decisão contra o TikTok ocorre em um momento de intensificação da fiscalização das grandes empresas de tecnologia no país.

A ANPD iniciou recentemente monitoramento envolvendo redes sociais, aplicativos de mensagens, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial para verificar o cumprimento das novas regras de proteção no ambiente digital.

Entre as plataformas monitoradas estão Instagram, Facebook, WhatsApp, Telegram, TikTok, X, Discord, YouTube, Kwai, LinkedIn, Snapchat, Pinterest e Reddit.

Ferramentas de inteligência artificial e ecossistemas digitais também estão no radar regulatório.

A tendência é que verificação de idade, publicidade direcionada, criação de perfis comportamentais e coleta de dados de menores estejam cada vez mais sujeitos à fiscalização no Brasil.

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